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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 23130/2024 | Extrato da Rescisão do Contrato | APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS: INEXECUÇÃO TOTAL DOS ITENS 02, 03, 07 E 10, ALÉM DA INEXECUÇÃO PARCIAL, PORÉM SUBSTANCIAL, DO ITEM 08, TODOS DO CONTRATO Nº 028/2024. - EMPRESA PENALIZADA: ALFA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 41.163.430/0001-01. - PENALIDADE: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO; IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE SERGIPE, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO; E MULTA CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA PARCELA INADIMPLIDA, QUE PERFAZ O IMPORTE TOTAL DE R$ 16.031,04 (DEZESSEIS MIL E TRINTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS). - BASE LEGAL: ART. 137, INCISO I, E ART. 156, §4º, AMBOS DA LEI Nº 14.133/2021. - |
