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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.501 | Lei Ordinária | Altera a Lei nº 4.302, de 16 de novembro de 2000, que institui a Carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e revoga dispositivos da Lei nº 8.238, de 05 de julho de 2017, que fixa o subsídio dos integrantes da Carreira de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.502 | Lei Ordinária | Altera o Anexo IX da Lei nº 9.001, de 31 de março de 2022, que disciplina o Quadro de Pessoal do Sistema Socioeducativo da Fundação Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER, altera o regime jurídico dos empregos públicos da referida Fundação, de que trata a Lei nº 5.890, de 26 de maio de 2006; promove o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis da Administração Geral, da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo - PCCV/AG; consolida as carreiras do Sistema Socioeducativo da Fundação Renascer; acrescenta o Anexo I-A à Lei nº 7.820, de 04 de abril de 2014; revoga a Lei nº 5.890, de 26 de maio de 2006; bem como reajusta o valor dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública de Direito Público, e dá providências correlatas. - |
| 9.503 | Lei Ordinária | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.730, de 17 de outubro de 1989, que dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, institui o Programa de Eficiência do Servidor Fazendário - PESF e o Programa de Modernização e Gestão Fazendária - PMGF, e dá providências correlatas. - |
| 9.504 | Lei Ordinária | Altera o "caput", revoga o §3º e altera o §4º do art. 1º, altera os Anexos I e III e revoga o Anexo II, todos da Lei nº 9.052, de 23 de junho de 2022, e dá providências correlatas. - |
| 9.505 | Lei Ordinária | Altera o §2º do art. 6º e o Anexo I da Lei nº 7.870, de 02 de julho de 2014, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.506 | Lei Ordinária | Altera a denominação dos cargos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia para Oficial Investigador de Polícia, promove reajuste no subsídio, e dá providências correlatas. - |
| 9.507 | Lei Ordinária | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, com garantia da União, no valor de até US$53.870.000,00 (cinquenta e três milhões, oitocentos e setenta mil dólares americanos), para o Programa Conecta.SE, e dá providências correlatas. - |
| 9.508 | Lei Ordinária | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com garantia da União, no valor de R$ 126.604.800,36 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos reais e trinta e seis centavos), para o Programa Sertão Vivo, e dá providências correlatas. - |
| 9.509 | Lei Ordinária | Altera as alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas. - |
| 9.510 | Lei Ordinária | Altera o §10 e acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 7º da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências correlatas. - |
| 9.511 | Lei Ordinária | Altera o inciso I do parágrafo único do art. 4º; o inciso I do "caput" do art. 6º e revoga os incisos II, V e VI do art. 10 da Lei nº 9.264, de 25 de agosto de 2023, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, visando ampliar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho, e dá providências correlatas. - |
| 419 | Lei Complementar | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas. - |
| 420 | Lei Complementar | Altera o parágrafo único do art. 1º e os Anexos I e V da Lei Complementar nº 278, de 01 de dezembro de 2016, que fixa o subsídio mensal dos Servidores Militares do Estado de Sergipe; altera o "caput" do art. 62 da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 421 | Lei Complementar | Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, altera a Lei nº 9.052, de 23 de junho de 2022, e dá providências correlatas. - |
| 422 | Lei Complementar | Acrescenta o inciso VIII-A ao art. 9º, o subitem 1.4 ao item 1 do art. 79 e a Subseção II-A à Seção II do Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 423 | Lei Complementar | Estabelece regras de reenquadramento para os servidores da carreira de Agente de Polícia Penal; acrescenta o art. 46-A à da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022; altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 366, de 31 de março de 2022; altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 343, de 28 de fevereiro de 2020, e dá providências correlatas. - |
