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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.500 | Lei Ordinária | Acrescenta o inciso VII ao "caput" e o § 3º, ambos ao art. 8º da Lei 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. - |
