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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.490 | Lei Ordinária | Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Tourette e do Transtorno Obsessivocompulsivo (TOC)", e dá providências correlatas. - |
| 9.491 | Lei Ordinária | Institui o Cadastro Estadual de Pedófilos, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
| 9.492 | Lei Ordinária | Torna obrigatória a afixação de Calendário de Vacinas em estabelecimentos e órgãos públicos do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
