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Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3216/2024
Referente ao D.O.E. Nº.: 29443 de 18/07/2024
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.489 Lei Ordinária Altera o art. 2º da Lei nº 6.737, de 28 de outubro de 2009, para corrigir os valores pagos aos servidores requisitados pelo Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. -
418 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para transformar a 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju; e modificar a competência da Vara de Execuções Penais - VEP (7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju) e da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas - VEMPA (10ª Vara Criminal de Aracaju), e dá providências correlatas. -
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