Atos do Poder – Documentos

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Diário da Assembléia Nº.: 3214/2024

Referente ao D.O.E. Nº.: 29437 de 10/07/2024

NºDocumento	Tipo do Documento	Ementa
9.478	Lei Ordinária	Dispõe sobre a não exigência de acréscimos moratórios relativos ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas, referente às operações com combustíveis no período de 20 a 31 de março de 2023, na forma que especifica. -
9.479	Lei Ordinária	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. -
9.480	Lei Ordinária	Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Osteogênese Imperfeita", e dá Providências Correlatas. -
9.481	Lei Ordinária	Institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação Juvenil no Processo Eleitoral, e dá providências correlatas. -
9.482	Lei Ordinária	Declara o "Ofício de Fogueteiro e os Saberes da Fabricação de Fogos de Artifício da Cidade de Estância", "Bem de Interesse Cultural". -
9.483	Lei Ordinária	Declara a "Capoeira", em suas manifestações culturais e esportivas, "Bem de Interesse Cultural". -
9.484	Lei Ordinária	Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas. -
9.485	Lei Ordinária	Modifica a Lei nº 8.461, de 06 de setembro de 2018, para alterar o percentual de pagamento do Bônus de Desempenho do Poder Judiciário - BDPJ aos servidores. -
9.486	Lei Ordinária	Modifica a Lei nº 7.518, de 26 de dezembro de 2012, que institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. -
9.487	Lei Ordinária	Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE C. MIRANDA - ADECOM, CNPJ nº 16.464.000/0001-82, com sede e foro no Município de São Cristóvão. -
9.488	Lei Ordinária	Confere à Cidade de Capela o título de "Capital Sergipana da Cana-de-Açúcar". -
416	Lei Complementar	Modifica a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para redimensionar o lapso passível de conversão em pecúnia da licença-prêmio dos magistrados e servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, ampliando o lapso temporal, e dá providências correlatas. -
417	Lei Complementar	Altera o inciso III do § 2º do art. 10 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, e estabelece norma transitória para o requisito de escolaridade de ingresso para a matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá providências correlatas. -