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Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3199/2024
Referente ao D.O.E. Nº.: 29396 de 10/05/2024
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.462 Lei Ordinária Institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas - FERDT. -
9.461 Lei ALESE Institui o Programa Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. -
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