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Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3196/2024
Referente ao D.O.E. Nº.: 29390 de 02/05/2024
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.450 Lei Ordinária Institui a "Campanha de Combate ao Tabagismo e ao Uso de Cigarro Eletrônico na Rede Pública e Privada de Ensino do Estado de Sergipe", e dá providências correlatas. -
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