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Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3195/2024
Referente ao D.O.E. Nº.: 29385 de 25/04/2024
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.441 Lei Ordinária Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas. -
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