Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3195/2024

Referente ao D.O.E. Nº.: 29385 de 25/04/2024

NºDocumento	Tipo do Documento	Ementa
9.441	Lei Ordinária	Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas. -