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Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3191/2024
Referente ao D.O.E. Nº.: 29376 de 12/04/2024
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.439 Lei Ordinária Institui o "Dia Estadual da Primeira Infância", e dá providências correlatas. -
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