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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 409 | Lei Complementar | Cria a 3ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros, modifica os Anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas. - |
