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Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3180/2024
Referente ao D.O.E. Nº.: 29350 de 05/03/2024
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
409 Lei Complementar Cria a 3ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros, modifica os Anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas. -
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