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Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3178/2024
Referente ao D.O.E. Nº.: 29344 de 26/02/2024
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.414 Lei Ordinária Revê o vencimento básico dos cargos e funções, e altera o valor do vencimento básico dos cargos em comissão de natureza especial, símbolo MP-CCE-4, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. -
9.415 Lei Ordinária Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, altera a Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas. -
406 Lei Complementar Modifica a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para instituir a licença compensatória aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. -
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