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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.413 | Lei Ordinária | Acrescenta o art. 53-A da Lei nº 5.728, de 13 de outubro de 2005. - |
| 405 | Lei Complementar | Institui o Regime de Previdência Complementar para os agentes políticos e os servidores ocupantes de cargos não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. - |
