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Atos do Poder – Documentos

Assembleia Legislativa de Sergipe > Portal da Transparência  > Diários do Legislativo  > Atos do Poder > Atos do Poder – Documentos
Diário da Assembléia Nº.: 3175/2024
Referente ao D.O.E. Nº.: 29341 de 21/02/2024
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.412 Lei Ordinária Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. -
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