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| NºDocumento | Tipo do Documento | Ementa |
|---|---|---|
| 9.409 | Lei ALESE | Reconhece os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência às pessoas com doença renal crônica, no âmbito do Estado de Sergipe. - |
| 9.410 | Lei ALESE | Dispõe sobre a "Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência", e dá providências correlatas. - |
| 9.411 | Lei ALESE | Obriga os cartórios com sede no Estado de Sergipe a disponibilizar certidões de nascimento, casamento e óbito em escrita braile, e dá providências correlatas. - |
