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Atos do Poder – Documentos

Diário da Assembléia Nº.: 3162/2024
Referente ao D.O.E. Nº.: 29317 de 15/01/2024
NºDocumento Tipo do Documento Ementa
9.373 Lei Ordinária Transforma a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM em Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SPM, cria a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação - SEPLAN; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas; altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá providências correlatas. -
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