A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprova por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que propõe mudanças significativas na Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Administração Tributária Estadual e a carreira de Auditor Fiscal Tributário.

A proposta altera e acrescenta dispositivos na legislação vigente, incluindo os Anexos I e II da lei, com o objetivo de ajustar o vencimento dos servidores da carreira de Auditor Fiscal Tributário. Segundo o texto do projeto, o principal objetivo é garantir a irredutibilidade dos benefícios já conquistados pelos profissionais da área.

Além da correção nos vencimentos, o projeto também traz medidas correlatas que visam aperfeiçoar a estrutura da carreira e fortalecer a atuação da Administração Tributária no Estado. A justificativa do Executivo destaca que as mudanças são necessárias para adequar a remuneração dos auditores às exigências legais e constitucionais, além de valorizar os profissionais responsáveis pela arrecadação e fiscalização tributária.

Foto: Jadilson Simões| Agência de Notícias Alese