Está previsto para esta terça-feira, 28, a votação de vários projetos de lei na Assembleia Legislativa. Possivelmente, entre eles estará o PL 27/2017, que pretende alterar a Lei nº 4.731/2002 que regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza – Funcep.
O projeto pretende permitir e ampliar os gastos administrativos do Fundo, incluindo o emprego de recursos para o custeio da Secretaria Estadual de Assistência Social. A mudança foi tema de discurso do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Alese.
Usando o grande expediente da sessão plenária desta segunda-feira, 27, o parlamentar demonstrou que o PL pode tornar legal irregularidades sobre a utilização dos recursos do Fundo e, de quebra, livrar a ex-secretária de Assistência Social da ação proposta pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa por desvio de finalidade.
“Os recursos têm uma finalidade específica, que é combater a pobreza. Mas, em mais de uma oportunidade, mostramos que a Secretaria estava utilizando essa verba de maneira irregular do que rege a Lei, contratando empresas terceirizadas para prestar serviços como garçons e segurança. Agora, querem tornar isso legal”, comentou Passos.
O deputado lembrou que essas irregularidades, inclusive, resultaram em uma ação de improbidade administrativa contra a ex-secretária movida pelo Ministério Público Estadual. Porém, a Lei tenta explicitamente livrar a gestora de uma punição. “Querem tornar legal tudo aquilo que ela fez de errado quando estava na Secretaria”, alerta.
“O gestor só pode fazer gastos se a Lei assim o permitir. Agora, como um passe de mágica, depois de representarmos contra a secretária e o MP ingressar com ação de improbidade administrativa, essa Lei vem regularizar algo que era considerado ilegal. Esse é o fim específico do Funcep? Pagar o garçom que vai servir o cafezinho ao secretário?”, questiona Georgeo.
Outro ponto que chama atenção no PL, e que demonstra uma tentativa explícita de livrar a ex-secretária de suas responsabilidades, é que, caso seja aprovado, o Projeto valerá a partir de 1º de janeiro de 2015, ou seja, irá retroagir para antes da gestão de Marta Leão. “Como que uma tentativa de corrigir um malefício em um período anterior”, alertou o deputado.
Georgeo finalizou pedindo atenção dos demais deputados para que a matéria seja bem analisada. “Somente no ano passado, o Fundo arrecadou cerca de R$ 65 milhões. A nossa preocupação é fazer com que esse dinheiro seja empregado em sua real finalidade para reduzir os índices de desigualdades em que vive uma parcela do povo sergipano”, garantiu o parlamentar.
Por Assessoria Parlamentar
Foto: César de Oliveira
