Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo aderir à cooperação financeira com a União no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. E, com isso, conter os impactos do conflito no Oriente Médio sobre o preço do óleo diesel.
A Medida Provisória prevê um subsídio de R$ 1,20 por litro de óleo diesel, sendo que a metade é custeado pela União e metade pelos estados. Para Sergipe, a estimativa de cooperação financeira é da ordem de R$ 12 milhões, calculados a partir do percentual de consumo de 0,6% indicado na MP e a adesão prevê a autorização para retenção de quotas do Fundo de Participação dos Estados, em parcelas mensais. Segundo o PLC, embora a adesão seja formalmente voluntária, decorrem obrigações financeiras relevantes, inclusive com previsão de sanções em caso de inadimplemento, como restrições à celebração de operações de crédito com garantia da União e ao recebimento de transferências voluntárias. “Soma-se a isso o fato de que a própria sistemática normativa admite alterações nos parâmetros de cálculo e que uma eventual mudança que eleve o consumo proporcional do estado de Sergipe pode gerar custos inesperados e, portanto, demandar medidas restritivas para adequação das despesas à disponibilidade de FPE obtida após a retenção”, informa a propositura.
O Projeto ressalta que a não adesão ao regime pode ensejar efeitos econômicos mais graves, especialmente no que se refere ao abastecimento de combustíveis, à mobilidade e à dinâmica produtiva, com potenciais reflexos negativos sobre a arrecadação e o poder de compra da população. “Nesse contexto, a medida se apresenta como alternativa tecnicamente justificável, desde que acompanhada de monitoramento permanente dos impactos financeiros e da adoção de mecanismos de controle que assegurem a sustentabilidade das contas públicas”, complementa o texto.
A deputada Linda Brasil (Psol) justificou o voto favorável ao projeto argumentando que o Governo do Estado está se adequando à Medida Provisória do Governo Federal. “Meu voto é a favor desse projeto, mas precisamos saber se haverá redução nos preços dos combustíveis e benefícios aos postos; é preciso que o Governo informe à popução sergipana, com explicações concretas sobre as condições e garantias. Eu voto favorável diante do caráter emergencial da matéria, mas a gente vai acompanhar de perto porque o povo sergipano precisa saber concretamente os efeitos dessa medida”, reitera.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
