Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese Foi aprovado por maioria, nesta quarta-feira, 31, o Projeto de Lei Ordinária Nº 231/2022, de autoria do Poder Executivo. O PL altera a Lei Nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Os deputados Iran Barbosa (Psol)...
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