Três Projetos de Lei de autoria do deputado Marcelo Sobral (União Brasil) foram aprovados nesta quinta-feira (16) Três Projetos de Lei de autoria do deputado Marcelo Sobral (União Brasil) foram aprovados nesta quinta-feira (16) na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
O PL n⁰ 226/2024 dispõe sobre a reserva de vagas às gestantes e às pessoas com crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados no estado.
De acordo com a propositura as vagas previstas serão posicionadas em local de fácil acesso, de forma a garantir a melhor comodidade das gestantes e das pessoas com criança de colo de até 03 anos, na condição de motoristas condutores, e deverão comportar um veículo de tamanho médio.
Na ocupação das vagas com reserva preferencial serão observadas as condições: quando o cálculo de 2% (dois por cento) das vagas não resultar em fração ideal, considerando o número de vagas existentes, esta será arredondada para mais; o tempo de ocupação da vaga com reserva preferencial nas vias e logradouros públicos será de, no máximo, duas horas; a ocupação da vaga em vias e logradouros públicos em sistema de
estacionamento rotativo deverá ser cobrada; o veículo deverá estar estacionado nas vagas exclusivamente
reservadas e sobre o painel, obrigatoriamente, deverá ser colocada a credencial de que trata o art. 2º da Resolução nº 304, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para efeito de fiscalização. Nos estacionamentos privados, a obrigatoriedade estende-se somente à reserva preferencial das vagas às pessoas beneficiárias desta Lei e não à sua
gratuidade.
O PL n⁰ 37/2025 cria o Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais no Estado. Coordenado pelo Poder Executivo, em parceria com órgãos competentes, cooperativas agrícolas, associações de produtores e demais entidades relacionadas ao setor, compete ao programa identificar e mapear as principais cadeias produtivas locais, considerando as características e potencialidades de casa região do Estado; desenvolver planos estratégicos de fortalecimento para cada cadeia produtiva, visando o aumento da produção, qualidade eficiente e sustentabilidade; implementar ações de capacitação e assistência técnica aos agricultores, focadas em boas práticas agrícolas, gestão eficiente e sustentabilidade e estabelecer parcerias com instituições de pesquisa para o
desenvolvimento de técnicas inovadoras que beneficiem as cadeias produtivas locais.
O Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais promoverá a criação de selos de qualidade e origem, destacando produtos das cadeias produtivas locais, visando aumentar a competitividade no mercado. Será incentivada a criação de feiras e mercados locais, promovendo a comercialização direta entre produtores e consumidores, estimulando a economia regional. O Poder Executivo, por meio do programa deverá fomentar parcerias público-privadas e buscar recursos em programas nacionais para financiar projetos de desenvolvimentos das cadeias produtivas locais. E será monitorado por indicadores de desempenho, a serem estabelecidos em conjunto com as entidades envolvidas, garantindo a eficácia e a sustentabilidade das ações propostas.
E o PL n⁰ 255/2025 institui o Dia Estadual da Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, a ser comemorado, anualmente, em 4 de abril.
Segundo o deputado, o Dia Estadual da Escuta Protegida tem por objetivos: conscientizar a sociedade sobre a importância da escuta protegida como instrumento de garantia dos direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; promover debates, seminários, palestras e outras ações educativas e formativas sobre o
tema; estimular a implementação e o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente e fomentar a capacitação contínua de profissionais que atuam na rede de proteção e
atendimento.
“Na data, os órgãos e entidades da administração pública estadual, em articulação com os municípios, sociedade civil e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, poderão promover ações de sensibilização, mobilização e
divulgação relacionadas ao tema. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, explica Marcelo Sobral.
Foto: Joel Luiz/Agência de Notícias Alese
