Por Assessoria Parlamentar
Na sessão plenária desta quinta-feira, 4, a deputada estadual Linda Brasil (Psol) pediu que os colegas analisassem com zelo o Projeto de Lei (PL) n°256/2024, de autoria do Governo do Estado, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) para servidores dos grupos SUAS, SISAN e Direitos Humanos, que estava para ser votado, hoje, mas a votação foi cancelada por falta de quórum, ou seja, não havia deputados presentes em número suficiente para abrirem a votação.
Para a deputada, o PL 256/2024 prejudica as lutas históricas de profissionais da Assistência Social. “Trata-se de um PL que não foi discutido com a classe trabalhadora, as/os trabalhadoras/res não foram consultados, ou seja, perde-se uma oportunidade histórica de instituirmos um Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis, que estão ligados atualmente à Secretaria de Assistência Social e Inclusão, que atenda, minimamente, as demandas relacionadas à Política Estadual de Assistência Social, a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e a Política Estadual de Direitos Humanos, da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual”, analisa a deputada.
Linda chamou atenção ainda de que o Governo não deixa explícito as questões salariais, por exemplo o adicional de interiorização, de deslocamento, bem como as questões sobre a aplicação do reajuste salarial . “Considero muito grave o Governo não falar nada sobre o período de reajuste. Quando essa correção salarial entrará em vigor? Se trata de uma reivindicação histórica da categoria e deve se ter diálogo aberto e claro com essas trabalhadoras e esses trabalhadores”, destacou.
O PL foi construído por um Grupo de Trabalho (GT), instituído por meio do Decreto n° 595, de 27 de fevereiro, sem representantes do poder Legislativo, da população e dos trabalhadores e trabalhadoras.
A deputada denunciou que “nem sequer o Conselho Estadual de Assistência Social e outros Conselhos estavam neste GT. O resultado é que se trata de projeto que ignora a luta pelo piso salarial da categoria da Assistência Social nacional e localmente também, sendo que o piso defendido pela categoria é o R$5.500 reais previsto no PL 219/2023 de autoria do deputado Paulo Júnior em trâmite nesta casa; ignora os cargos de nível médio que também compõe o Sistema Único de Assistência Social como cuidadores, assistentes administrativos, educadores sociais e motoristas por exemplo; não prevê estímulo a titulação, as pessoas não são incentivadas a estudarem porque não vão incorporar nada a seus vencimentos com titulação; prevê no Grupo Ocupacional de Direitos Humanos que exista apenas uma categoria que é a de intérprete de Libras como se executa uma política pública sem múltiplos profissionais? Política de Direitos Humanos sem pessoas do direito? Da psicologia? Da educação? Da assistência social? sem gente das ciências sociais? E deixa-se de tentar também dar uma solução para as trabalhadoras e trabalhadores da Fundação Renascer que estão dentro da Rede de Operadores do Sistema Único de Assistência Social “, enumera a parlamentar.
PL que institui o Conselho de Ex-Governadores do Estado
A deputada Linda Brasil criticou, ainda, o PL do Executivo, protocolado sob o n°266/2024, que tem o objetivo de instituir o Conselho dos ex-governadores do Estado. Linda questionou a criação do conselho quando o Estado possui outros conselhos funcionando em situação crítica.
“Para que mais um conselho com Albano Franco, Jackson Barreto, Valadares e Belivado Chagas? Mais um conselho criado sem a participação social, sendo que os conselhos que existem com a participação do povo estão sem estrutura para atuação, com suas organizações defasadas e sem condições de manterem suas funções de controle social. Qual o propósito priorizar essa iniciativa sendo que os esforços poderiam ser direcionados a melhorar os já existentes?”, questionou a deputada.
