Foi lido na sessão desta quinta-feira, 26 no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe, projeto de lei de nº 182/2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a promover e realização de bem imóvel, localizado AV. Raimundo Abreu dos Reis, nº 500, município de Simão Dias.

O projeto de alienação de autoria do Poder Executivo, depende da necessária autorização legislativa, visa fazer com que o Governo do Estado possa arrecadar valores para investir  no Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe – Finanprev/SE, que se encontra atualmente com déficit; restando, dessa forma, manifesto e evidente interesse público da medida ora pleiteada.

O documento destaca que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a algumas normas: quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive a entidades paraestatais, dependerá de concorrência.

Por Agência de Notícias Alese – #RedeAlese
Foto: Arquivo Alese