Lei nº 08758 de 02/10/2020

Publicada: 02/08/2021 às 8:30

Dispõe sobre as medidas excepcionais que podem ser tomadas no âmbito do Estado de Sergipe, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

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