logo

Espaço do Servidor

Acesso Rápido

Portal do Servidor

Notícias

Lei nº 08631 de 17/12/2019

Institui a Notificação Compulsória em casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, e dá providências correlatas.

CLIQUE E CONFIRA

Outras notícias para você

Últimas Notícias

Acompanhe ao vivo

WHATSAPP

Cadastre-se para receber notícias da Assembleia Legislativa no seu celular

Pular para o conteúdo