Voltar

Lei nº 08624 de 02/12/2019.

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
(https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2019/O86242019.pdf)

Outras notícias para você

Ir ao Topo