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Lei nº 08562 de 26/08/2019.

Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, a Rede de Proteção à Saúde e de Assistência Social da Mulher Vítima de Violência, e dá providências correlatas.
(https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2019/O85622019.pdf)

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