Institui, no âmbito do Estado de Sergipe, a Rede de Proteção à Saúde e de Assistência Social da Mulher Vítima de Violência, e dá providências correlatas.
(https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2019/O85622019.pdf)
Notícias
- Proc. Mulher - Legislação Estadual
