Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública (Lei Complementar nº 33/96)
Estatuto do Funcionário Público
Estatuto do Magistério Público
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Regimento Interno – Atualizado até Resolução nº 80/2022
Informações Alteradas em 30/01/2023 às 12:06