O precatório é uma requisição judicial que visa o pagamento de crédito a quem logrou êxito em uma ação contra o Poder Público. Isso se faz mediante o repasse de verbas para que os tribunais possam honrar o pagamento junto aos credores. Quando o Estado não faz esse repasse, a Justiça não tem como fazer o pagamento para quem é devido.

Para esclarecer sobre essa dinâmica, na manhã desta quarta-feira, 30, o gestor do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), Marcos de Oliveira Pinto, juiz auxiliar da Presidência do TJ, participou de audiência na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) para falar sobre as implicações legais do não repasse de verbas para o pagamento de precatórios. Em Sergipe, as dívidas do Governo Estadual e municípios está próxima de R$ 1 bilhão, atualmente.

Em sua palestra, o juiz explicou como funciona o pagamento de precatórios e também as possíveis causas da demora nos pagamentos por parte do Poder Público. Segundo ele, esse atraso não é um problema local.  “No País inteiro existe uma dívida muito grande de precatórios. É uma questão histórica”, garantiu. Apesar disso, Marcos lembrou que repassar a verba de precatórios é uma obrigação constitucional e, ao não fazê-lo, podem haver punições – tanto para o Governo quanto para o gestor.

“Existem consequências para o Estado, como o sequestro de recursos e a impossibilidade de receber verbas do Governo Federal. Já o gestor pode até responder por improbidade administrativa”, alertou. Contudo, o magistrado deixou claro que não se trata de uma condenação. “Tudo isso é consequência por não ter executado uma obrigação que é constitucional”, explicou o juiz.

“Há, inclusive, um procedimento de sequestro instaurado contra o Estado de Sergipe. O Governo assumiu o pagamento de parcelas para quitar essa dívida, mas isso não foi cumprido. Estamos fazendo os cálculos e vendo as medidas a serem tomadas. Sabemos que estamos em um período de crise e de dificuldades, mas há uma obrigação constitucional que precisa se cumprir”, completou Marcos.

Vidas

A palestra ocorreu após convite de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), aprovado pela Alese no último dia 8 de novembro. O parlamentar conta que a ideia da audiência surgiu após receber pessoas pedindo ajuda sobre o atraso no pagamento dos precatórios. “Acredito eu que foi importante para esclarecer o que de fato está acontecendo”, comentou.

O deputado lembrou que tem pessoas esperando na fila há muitos anos sem ver a cor do dinheiro. “Tem gente esperando para receber desde 2005. São vidas que estão por trás de cada precatório desse. Tem pessoas que morreram aguardando o pagamento. O Estado e até alguns municípios não tem honrado com o as suas obrigações e precisávamos saber sobre as implicâncias legais disso”, comentou.

Ontem, dia 29, o Tribunal de Justiça conseguiu fazer uma pauta de pagamento cronológica de precatórios dos anos de 2001 a 2004 no valor de R$ 30,5 milhões. Com isso, a fila agora está no ano de 2005 – ou seja, gente que espera há 11 anos sem receber esse dinheiro.

Espera

Solange Gois, 62 anos, é pensionista do Estado. Ela entrou na Justiça contra o Ipes alegando que o órgão não pagava a gratificação devida. Ganhou e até hoje espera para receber o dinheiro do processo. Uma espera iniciada no ano de 2005. “Não recebi até agora, mas não pretendo deixar morrer. Lutei muito e quero receber”, comentou ela.

Há quatro anos, Solange e outros aposentados e pensionistas que também tem precatórios a receber, se organizaram em uma comissão, que atualmente é reconhecida até pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles compareceram à audiência na Alese e mostraram sua indignação com a espera de tantos anos.

“Acho uma falta de respeito por parte dos gestores, porque esse dinheiro é nosso por direito. É negligência de todos os gestores que passaram. Entramos na Justiça, ganha mas a grande maioria não leva”, lamentou Solange.

Por Assessoria Parlamentar

Foto:  Jadilson Simões / Agência Alese