Ontem, terça-feira, 9 de setembro de 2025, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 136/2025, originada da PEC 66/2023, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios pelos municípios. A medida permite o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses e impõe limites progressivos para o pagamento de precatórios, proporcionando maior previsibilidade financeira aos entes federados.

A deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE) comemorou a promulgação da PEC, destacando que a medida representa uma conquista histórica para os municípios, garantindo mais responsabilidade fiscal, equilíbrio das contas e maior capacidade de investimento em serviços essenciais à população.

Deputado e Presidente da Alese, Jeferson Andrade –  Foto: Jadilson Simões

O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputado Jeferson Andrade (PSD-SE), parabenizou a deputada pelo empenho na aprovação da PEC e afirmou:

“A promulgação da PEC 66/2023 é um marco para os municípios, proporcionando-lhes condições para refinanciar dívidas e manter o equilíbrio fiscal. Parabenizo a deputada Delegada Katarina pelo empenho e dedicação nesta importante conquista.”

Com a promulgação da emenda, os municípios ganham um fôlego financeiro importante, podendo refinanciar dívidas e organizar melhor suas contas, fortalecendo a gestão pública e garantindo maior cuidado com a população.

Foto: Ascom