29/3/2022

Por Shis Vitória/Alese

Na Sessão Plenária Mista realizada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) na manhã desta terça-feira, 29, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, duas Indicações propostas pelo deputado estadual Dr Samuel (CIDADANIA).

Na Indicação Nº 194/2022, Dr Samuel, solicita ao Governo do Estado o envio para a Casa Legislativa, do Projeto de Lei que requisita através da Indicação Nº 262/2019 (aprovada em 27/05/2019) por tratar-se de matéria de competência de iniciativa privativa do governador do Estado, Belivaldo Chagas, com base no que estabelece o Art. 61, inciso VI, da Constituição Estadual.

Na oportunidade, também foi aprovada a Indicação Nº 220/2022 no qual, o parlamentar solicita ao chefe do Executivo Estadual o envio do PL alterando o Art. 4º da Lei Nº 4.428, de outubro de 2001, que altera o Art. 77, estabelecendo vencimento dos cargos de escrivão de polícia, agente de polícia judiciária e agente auxiliar de polícia judiciária , os artigos 42 e 45, quanto a interstício para promoção, e os parágrafos 1º e 2º do Art. 72, da Lei Nº 4.133/99, que cita a organização e normas da polícia civil e carreiras policiais civis, bem como o Art. 18, interstício para promoção da Lei Nº 4. 122/99, que institui a carreira de delegado de polícia.

Foto: Jadilson Simões (16/2/2022)