Por Assessoria Parlamentar
Nomear, através de Projeto de Lei, uma obra pública construída pelo Poder Executivo nunca foi atribuição dos deputados estaduais de Sergipe. No entanto, na sessão mista desta quarta-feira (26), os parlamentares aprovaram, por maioria de votos, um PL do deputado Georgeo Passos (Cidadania) dando o nome de ‘Prefeito Everton dos Santos Lima’ à rodovia SE 331, no trecho entre Nossa Senhora Aparecida e São Miguel do Aleixo. Esse precedente foi considerado absurdo e perigoso pelo deputado estadual Francisco Gualberto (PT), que votou contrário à propositura. “O que nós estamos discutindo não são os méritos do homenageado sugerido. Até sou a favor que seja feita a homenagem. Mas estamos discutindo uma coisa maior nesta Casa”, alertou Gualberto.
Para ele, faltou ética na apresentação da propositura na forma inadequada. “A ética não é um bem material, é imaterial; não é medida por metro, e sim gestos, ações, e até por intenções; ela é contrária à Lei de Gerson, aquele comportamento no qual eu busco de qualquer forma tirar vantagem de tudo. Acho muito inconveniente e infeliz estar discutindo esse projeto de lei, vinculado a uma pessoa que não tem nada a ver com o que estamos discutindo”, disse.
“É indecente pensar que o Executivo seja o responsável por fazer uma obra e eu tenha o direito de colocar o nome através de um projeto de lei. Isso é ético? Se já houve algum projeto semelhante nesta Casa confesso que não tomei conhecimento, e se foi aprovado com meu voto vou pedir para rever a ata, porque aí vou admitir que me passei. Porque não concordaria de jeito nenhum”, sustentou Gualberto, dizendo que atitudes assim colocam na Casa um extraordinário desvio de conduta. “Precisamos elevar a Casa, e não apequená-la”.
Para defender sua tese, Francisco Gualberto cita como exemplo a cidade de Itabaiana, que possui deputados de várias correntes políticas adversárias, e que poderia gerar um conflito quando algum manifestasse o desejo de colocar o nome numa obra do Governo, através de projeto de lei. Para ele, esse é um instrumento que coloca mesquinharia dentro do parlamento, principalmente nas relações entre os deputados. “Então a partir de amanhã eu posso ir na Secretaria de Planejamento ou Infraestrutura, pegar a relação de uma série de obras anunciadas pelo Governo do Estado e já fazer um Projeto de Lei dizendo qual será o nome de determinada obra, porque eu tenho interesse”, frisou.
O deputado disse estar ciente de que a Constituição estadual não proíbe tal fato, mas questiona: “é ético que o governador construa a obra e não possa discutir com outro setor o nome que dará, porque alguém apresenta um projeto de lei? Isso nunca foi necessário nesse Estado”, garante Francisco Gualberto, lembrando que quando foi líder do governo, principalmente com Jackson Barreto e Marcelo Déda, foi a diversas reuniões apresentar indicações sugeridas por colegas deputados, e que essas sempre foram acolhidas pelos governantes. “Nunca houve uma negativa”.
Segundo o parlamentar, querer confundir os méritos do homenageado com a forma de apresentação da propositura é querer colocar uma viseira nos demais deputados. “Sei de onde parte essa iniciativa”, avisou. “Vamos votar algo que não engrandece essa Casa, sem qualquer necessidade”, protestou mais uma vez, sugerindo até quebrar sua quarentena e participar de uma reunião presencial com o governador Belivaldo Chagas para pedir que seja atendido o pleito, mas em forma de Indicação, e não de Projeto de Lei. “Tenho certeza absoluta de que ele jamais dirá não. Eu não gostaria de ver essa Casa introduzindo um instrumento que não é ético. Que servirá para fustigar relações na Casa entre os parlamentares, quando não temos necessidade disso”, reafirma.
Antes da votação do PL, Gualberto fez apelos para retirada de pauta, buscando outro entendimento para aprovação, mas não foi atendido. “Quer dizer que nós podemos fazer tudo o que a Constituição não proíbe? Isso é ético? Podemos tratar de qualquer coisa baseado nos meus interesses políticos, desde que a Constituição não proíba?”, questionou, explicando que nas Câmaras de Vereadores a colocação de nomes de ruas e outros espaços públicos é permitida porque consta na Lei Orgânica dos municípios, diferente do Estado. “Portanto, voto contrário à mesquinharia introduzida por esse projeto”, disse.
Foto: Jadilson Simões
