Por Assessoria parlamentar

O deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta segunda-feira, 13, para informar o andamento de um ação movida pela Associação dos Militares (Amese), articulada pelo parlamentar, sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendeu o pagamento do aumento na tabela de subsídios de militares reformados e pensionistas da PM.

“Através da Amese, que é a Associação que tem legitimidade para uma ação judicial, nós estamos questionando a competência do TCE para determinar ao Governo do Estado que não cumpra uma Lei, aprovada nesta Casa, que é um órgão superior, sancionada pelo Governo, e que foi publicada no Diário Oficial do Estado. A justiça determinou ao Governo do Estado que ele tem 72 horas para prestar os devidos esclarecimentos, e não são os esclarecimentos ao TCE, mas a própria justiça para que ela possa decidir”, informou Gilmar.

O parlamentar lamenta a forma do TCE agir como um órgão superior. “Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares, e no caso de Sergipe, que agora se metem, com todo o respeito, a determinar que não se cumpra uma Lei, que por ser Lei, foi aprovada nesta Casa que é um órgão superior. Este não é um momento de briga, de conflito, mas sim de conversa e entendimento, mas se o Tribunal de Contas de Sergipe, na avaliação dos senhores Conselheiros, tem competência para determinar ao Governo que não cumpra uma Lei, é melhor sermos órgão auxiliar do que superior”, disse Gilmar.

Foto: Jadilson Simões