O deputado Georgeo Passos (REDE) apresentou a indicação de nº 02/2019, ao governador Belivaldo Chagas, solicitando a regulamentação da Lei nº 8. 366 de 2017, referente ao Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe. O objetivo é definir responsabilidades e recolhimento das multas por maus-tratos e descumprimento da lei.
Essa lei entrou foi aprovada no final de 2017, prevendo uma série de penalidades para quem submeter animais a maus-tratos, crueldade ou vier a descumprir regras nela instituídas.” Mas, mesmo após a vigência no início deste ano, assistimos episódios de crueldade e maus-tratos aos animais, que inclusive vêm sendo pauta na imprensa sergipana, sem que haja notícia da aplicação de qualquer penalidade prevista no Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe”, lamenta Georgeo Passos.
O parlamentar acredita que um dos fatores para que isso venha ocorrendo, é a morosidade dos governantes em definir objetivamente qual será o órgão e o trâmite necessário para a aplicação das multas e outras penalidades. “Isso vem prejudicando a efetividade da norma e permitindo que pessoas cruéis continuem a se sentirem à vontade para desrespeitar os animais ante às reduzidas penalidades na seara penal”, entende.
Por Aldaci de Souza – Rede Alese
Foto: Divulgação G1
