O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) fez dois requerimentos pedindo a convocação do secretário de Estado da Fazenda, Josué Modesto, e o presidente da Diretoria Executiva do Banese, Fernando Soares da Mota, para prestar esclarecimentos na Assembleia Legislativa acerca da retenção de parte do ICMS que deveria ser repassado aos municípios sergipanos.
O anúncio foi feito pelo parlamentar durante discurso no pequeno expediente da sessão plenária da segunda-feira, 4. Georgeo explicou que o objetivo da convocação é buscar explicações do porquê de o Governo do Estado não estar fazendo os repasses para as Prefeituras com o valor correto, conforme determina a Constituição.
“O artigo 158, IV, da CF preconiza que 25% de toda arrecadação feita pelo Estado a título de ICMS cabem aos municípios. O Estado não está fazendo a sua parte e está ficando com uma parte significativa desse bolo – algo que contraria a Lei. Precisamos que tanto a Secretaria da Fazenda quanto o Banese, que gerem esses recursos, expliquem a razão disso”, argumentou o deputado.
A irregularidade vem acontecendo desde o ano de 2014 e os números dessa dívida não param de crescer. Georgeo revelou que, segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, divulgado no último dia 30 de novembro, somente em 2017, o repasse foi a menor em R$ 60 milhões. “Ou seja, praticamente os municípios já perderam um mês de repasse com esta ilegalidade só neste ano”, denunciou.
“Se somarmos este valor com os de 2014, 2015 e 2016 vamos ultrapassar a casa dos R$ 100 milhões. É um dinheiro que pertence aos municípios e que poderiam ser empregados na saúde e mesmo na educação. Contudo, mesmo notificado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, o Governo do Estado permanece cometendo este crime, ficando com o que não lhe pertence e dificultando a vida dos munícipes das 75 cidades sergipanas”, criticou.
Os requerimentos precisam ser aprovados pelos deputados para que o secretário Josué Modesto e o presidente Fernando Soares da Mota sejam convocados à Alese. Por isso, Georgeo pediu o apoio dos seus colegas de parlamento. “Pedimos que votem a favor desses requerimentos para que as explicações sejam dadas. É importante que o Legislativo se posicione para que a gente regularize esse repasse”, finalizou o deputado.
Por Assessoria Parlamentar
