Por Aldaci de Souza – Rede Alese
Durante pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe na manhã desta terça-feira, 13, o deputado Georgeo Passos (Cidadania), discorreu sobre uma decisão do desembargador Ruy Pinheiro, contrário à decisão do Tribunal de Contas que suspendeu uma lei aprovada na Alese, visando beneficiar os reformados da Polícia Militar de Sergipe.
Segundo ele, espera que a ‘celeuma’ tenha terminado. “Depois que esta Casa aprovou nesse sentido, uma lei ano passado, sancionada pelo governador Belivaldo Chagas, o Tribunal de Contas suspendeu e o Governo não atendia às reivindicações dos reformados alegando não poder ir de encontro ao TCE. Esperamos que, com essa decisão do desembargador, o estado não recorra dessa decisão e faça o pagamento com tranquilidade”, enfatiza.
Georgeo Passos lembrou que todo o processo legislativo que foi feito e votado na Assembleia Legislativa de Sergipe por unanimidade. “Espero que, com isso, esse Poder volte realmente a ser como sempre foi na nossa Constituição, pois infelizmente muitas vezes o Tribunal de Contas com decisões como esta, passa a imagem de que não estamos fazendo algo correto. Esperamos o pagamento e o fim dessa novela com os reformados da Polícia Militar”, completa.
Decisão TJSE
O desembargador Rui Pinheiro decidiu afastar os efeitos da decisão do pleno do Tribunal de Contas do Estado, que havia recomendado que o governo não pagasse o subsídio aos reformados militares, alegando que a Lei Complementar feriu limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o desembargador, o Tribunal de Contas não tem competência para essa decisão.
A ação foi movida pela AMESE – Associação dos Militares do Estado de Sergipe , a pedido do deputado Gilmar Carvalho (PSC).
Lei 8.520
O deputado também falou sobre a Lei 8.520, aprovada este ano na Alese, concedendo uma alíquota excepcional de 12% ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
“Essa lei tinha a alíquota até 31 de julho de 2019, ou seja, as alíquotas já retornaram ao normal e é importante que esta Casa saiba quanto foi arrecadado de ITCMD durante esse período de redução de alíquotas. Afinal de contas, o estado precisa de recursos e alegaram que 30 milhões de reais seriam arrecadados com essa redução e nada mais justa que essa Casa tenha conhecimento se o contribuinte sergipano realmente foi fazer as doações como estavam planejadas pelo governo do Estado e se esse dinheiro entrou nos cofres públicos”, entende.
Foto: Jadilson Simões
