O parlamentar afirmou que a Justiça reconheceu a ilegalidade da cobrança no Estado de Sergipe.

O deputado estadual Georgeo Passos (Republicanos) denunciou, nesta terça-feira (30), durante o Grande Expediente da Assembleia Legislativa de Sergipe, a cobrança considerada ilegal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar e a taxa de disponibilidade. Segundo o parlamentar, uma decisão da Justiça sergipana comprova a irregularidade da cobrança realizada pelo Estado.

O deputado apresentou uma decisão do Judiciário que condena o Estado de Sergipe por cobrar indevidamente o ICMS de um consumidor sobre a disponibilidade de energia na rede e sobre a energia gerada por sistema fotovoltaico.

Na decisão, o magistrado determina que o imposto deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida da rede elétrica, sem possibilidade de se estender à manutenção da infraestrutura ou à energia produzida gratuitamente pelo próprio consumidor.

Georgeo destacou que essa busca por arrecadação, além de prejudicar os sergipanos, resultou em uma condenação judicial ao Estado.

“Isso é uma cobrança que muitas pessoas já estão questionando na Justiça quanto à sua legalidade, e a Assembleia tem que fazer o seu papel, fazer esse meio de campo, porque não é possível. Se a Justiça já disse que não pode haver a incidência de ICMS sobre a energia gerada por sistemas de energia solar, por que o Estado insiste na cobrança? Fica o questionamento”, finalizou o parlamentar.

Aracaju x São Cristóvão

Ainda durante o Grande Expediente, Georgeo defendeu a realização de um plebiscito para solucionar a disputa territorial entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. O parlamentar ressaltou a dificuldade na elaboração do projeto em razão da morosidade do processo judicial, que ainda não definiu a área em litígio.

Veículos apreendidos

O deputado também repercutiu uma denúncia feita pelo jornalista Cláudio Nunes sobre a dificuldade enfrentada por motoristas para liberar veículos apreendidos no pátio do DETRAN-SE. Segundo Georgeo, a empresa responsável alega inconsistências no sistema de internet, o que acaba prolongando o tempo de permanência dos veículos no pátio e, consequentemente, aumentando os custos pagos pelos proprietários.

“Cada dia que o carro fica lá dentro, as pessoas pagam diária. Elas tentam resolver o problema junto à empresa, mas sempre há uma justificativa, e o processo não é concluído”, explicou o deputado.

Foto: Arthur D’Avila/Agência de Notícias Alese