Na próxima segunda-feira, 11, será um dia movimentado na Assembleia Legislativa. Está prevista para todo o dia a votação de vários Projetos de Lei antes do recesso de final de ano. O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Casa, usou o grande expediente da sessão plenária desta quinta-feira, 7, para analisar propostas que serão votadas.
Para o parlamentar, alguns PLs prejudicarão os sergipanos. “Infelizmente, caso sejam aprovados como estão, eles trarão dificuldades para muitas pessoas”, lamentou. Georgeo se referiu aos Projetos de Lei nº 226/2017, que pretende criar uma compensação para devedores de ICMS, o nº 228/2017, que autoriza o Estado a celebrar termos aditivos em contratos firmados com a União, e o nº 219/2017, que reajusta a tabela de custas judiciais.
ICMS
O PL 226 modifica a Lei nº 8.292/2017 que instituiu o Programa de Regularização de Créditos Tributários (Refis) que possibilitou às empresas a renegociação de dívidas de ICMS. A proposta pretende agora criar um dispositivo para compensação desses devedores: as instituições que tenham dinheiro a receber do Governo poderão abater esse valor do seu débito com o Estado.
Para Georgeo, essa proposta poderá lesar os municípios. “A Constituição diz que 25% do que for arrecadado com o ICMS tem que ser repassado para as prefeituras. Com esse dispositivo de compensação, nada garante que esse dinheiro chegará para as cidades. Ou seja, recursos que já não estão sendo pagos devidamente pelo Governo podem se perder de vez. Um grande prejuízo para as prefeituras”, analisou.
O deputado pediu então que seja elaborada uma emenda ao projeto determinando a obrigação do repasse dos 25% do valor compensado. “Queremos ter garantias. O ICMS é uma fonte importante de recursos para os municípios manterem áreas como saúde e educação. Sem esse dinheiro, o cidadão mais simples e que depende do serviço público pode ser prejudicado”, solicitou.
Congelamento
Outro Projeto de Lei comentado por Georgeo é o de nº 228/2017, que autoriza o Executivo a celebrar aditivos os contratos firmados com a União adotando as condições estabelecidas pelas Leis de recuperação fiscal dos Estados e renegociando as dívidas de Sergipe com o Governo Federal. Em outras palavras, caso a proposta seja aprovada, o Governo terá que adotar algumas medidas como o congelamento das despesas primárias correntes.
“Com isso, o Governo não poderá dar reajustes para os servidores públicos durantes alguns anos. Ou seja, esses trabalhadores que já não estão recebendo seu aumento nos últimos anos ficarão com salários congelados por muito mais tempo, prejudicando milhares de famílias. Um prejuízo enorme para essas pessoas”, comentou Georgeo.
Por isso, antecipo o meu voto contrário a esse projeto da forma como está. Não posso admitir que essas pessoas sejam prejudicadas por vários anos uma vez que o reajuste já não vem ocorrendo da maneira que deveria. Que a Assembleia não dê esse presente negativo para os trabalhadores, pois se for aprovado, vamos afetar justamente o lado mais fraco, afinal teremos menos recursos para áreas como saúde e educação, por exemplo”, completou o deputado.
Taxas Judiciárias
O PL 219, de autoria do Poder Judiciário, também foi criticado por Georgeo Passos. A proposta pretende reajustar os valores da tabela de taxa judiciária, ou seja, os valores que são cobrados para as custas judiciais. O deputado lembrou que a tabela já sofreu aumento em 2015 e argumentou que um novo reajuste traz dificuldades para a população.
“Isso dificulta o acesso à Justiça uma vez que as pessoas não terão capacidade para custear esse aumento. No momento em que as pessoas estão com dificuldades financeiras, não se justifica essa modificação. Além disso, as custas judiciais em Sergipe já são uma das mais caras do Brasil. Por essa razão, também votaremos contra esse projeto”, afirmou o deputado.
Por Assessoria Parlamentar
