30/3/2022

Por Assessoria Parlamentar

Na manhã desta quarta-feira, 30, na sessão deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o deputado estadual e professor Iran Barbosa, do Psol, apresentou duas emendas sugeridas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese) ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera termos da Lei Complementar n° 179/2009, que dispõe sobre a implantação, organização e funcionamento dos Centros Experimentais de Ensino Médio em unidades escolares da rede pública de ensino do Estado de Sergipe.

A Emenda Aditiva n°01, apresentada pelo parlamentar, tinha dois importantes objetivos. O primeiro era assegurar ao professor de Educação Básica que for lotado nos Centros de Excelência de Educação em Tempo Integral (CEETI) o direito à redução progressiva da carga horária definitiva mensal de trabalho, em 1/5, aos 15 anos de Regência de Classe, e em 1/4, quando completar 20 anos, conforme assegurado no Estatuto do Magistério (Lei Complementar n° 16/1994), em seu artigo 111.

O segundo objetivo da mesma emenda visava garantir os efeitos da Lei n° 4.009/98, com a redação dada pela Lei n° 8.663/20, para assegurar aos trabalhadores dos Centros de Excelência de Educação em Tempo Integral (CEETI), que tenham filho(a) com deficiência, a redução de carga horária de trabalho em 50%.

“Não podemos aceitar que o Estado discipline duas carreiras distintas para o Magistério sergipano: uma para os professores que atuam nos Centros de Excelência e outra para os profissionais que atuam nas demais escolas. Isso é uma excrescência! Da forma como está sendo apresentado este projeto, para ser professor de um Centro de Excelência é preciso abrir mão desses direitos e conquistas que são importantes para o magistério e que precisam ser preservados”, destacou o parlamentar.

Foto: Jadilson Simões