Durante todo este mês de fevereiro, o Brasil segue enaltecendo o Dia Internacional da Internet Segura. Comemorado na última quarta-feira (07), o movimento é considerado primordial para conscientizar as pessoas sobre o uso responsável e seguro da internet. Além do Brasil, outros 199 países abraçam a esta causa. Um levantamento realizado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), sob a coordenação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indica que o percentual de brasileiros usando a internet atingiu número recorde de 87,2% em 2022. Ao todo, 161,6 milhões de pessoas acessaram a internet ao longo de 2022. Dessas, 93,4% fizeram o uso todos os dias. O número foi quase 3% maior que o de 2021, quando a utilização foi feita por 155,7 milhões de brasileiros.
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), reconhece que esta ação mundial tem o intuito de promover o uso ético e seguro da Internet e de outras tecnologias, pela difusão de informações, recursos e guias de boas práticas. No ano de 2022, por exemplo, a Escola do Legislativo Deputado João Seixas Doria (Elese), promoveu um curso sobre a Lei de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo da qualificação profissional foi buscar diretrizes que reforcem a segurança sobre dados individuais do cidadão no ambiente digital e aprimorar o conhecimento técnico dos servidores da Casa legislativa sobre a proteção de dados que entrou em vigor no ano de 2020. A atividade foi ministrada pela Mestre em Direito, Alessandra Siqueira.
Servidora e Encarregada de Dados da Casa Legislativa, na ocasião a especialista explicou que: “diante do avanço das tecnologias e alcance da internet, infelizmente, podemos observar muitos vazamentos de dados e muitos golpes digitais. O curso de adequação da LGBD da Assembleia Legislativa tem como meta garantir a segurança de dados pessoais em ambiente digital dos seus servidores como também da população em geral.” Por mais que esta data esteja em evidência nesta segunda década do século XIX, ainda no início do segundo milênio especialistas mundiais já chamavam a atenção para estes riscos. O Dia da Internet Segura, inclusive, foi instituído no ano de 2003, quando o acesso diário a estas plataformas era inferior a 40% da população.
As normas gerais contidas na Lei nº 13.853 são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O seu Art. 2º esclarece que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa; III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Para ter acesso rápido e fácil ao texto na íntegra, basta clicar AQUI.
