Na próxima quarta-feira (21), será comemorado em todo o estado de Sergipe o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar. De autoria do ex-deputado estadual Venâncio Fonseca, a data comemorativa foi aprovada por unanimidade durante votação na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), e desde o ano de 2019 tem sido enaltecida pela classe trabalhadora. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a missão institucional do Conselho Tutelar é defender os direitos da população infantojuvenil, bem como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à vivência familiar e comunitária. Em setembro do ano passado, de acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o Brasil elegeu cerca de 30.500 conselheiros tutelares.
A escolha dos conselheiros é feita por voto popular e todos aqueles que estiverem em dia com as obrigações eleitorais podem votar. Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, porém, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros. Para pleitear uma vaga é preciso ter reconhecida idoneidade moral, ter pelo menos 21 anos e residir no município do conselho.
Por deliberação do ECA – instituído sob a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –, o mandato de conselheiro tem duração de quatro anos. Ao apresentar o Projeto de Lei que resultou na aprovação do Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, Venâncio Fonseca enalteceu a necessidade de o estado de Sergipe reconhecer, por intermédio de Lei Estadual, a importância destes profissionais. “O Conselho Tutelar é um facilitador na elaboração de Políticas Públicas, por meio das demandas detectadas mediante a constatação da violação dos direitos de crianças e adolescentes. A capacitação e a formação do Conselheiro Tutelar é fundamental para que suas funções possam ser efetivadas em todas as suas competências legais, em todas as suas áreas de atuação”, destacou.
Aprovação
Após aprovado na Alese, o texto foi sancionado pelo ex-governador Belivaldo Chagas Silva, sob numeração 8.484, datada em 13 de dezembro de 2018. Disponível no portal da transparência da Assembleia Legislativa, para ter acesso rápido e fácil a esta Lei, basta clicar AQUI.
Foto: Agência Brasil – EBC
