1/6/2022
Por Shis Vitória/Agência de Notícias Alese
Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta quarta-feira, 1º de junho, o Projeto de Lei Ordinária Nº 156/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura tem por objetivo, disciplinar o quadro de pessoal de atividades ambientais que integra o quadro permanente de cargos efetivos da Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, e dá providências correlatas.
“A apresentação formal da anexa propositura está alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do Executivo, nos precisos termos do art.59, art.61, inciso IV, e art. 84, inciso IV, todos da Constituição Estadual. No mesmo sentido, a propositura em apreço está, igualmente, em conformidade com as regras estabelecidas no art.46, inciso VIII, da mesma Carta Magna Estadual, que atribui a essa digna Assembleia Legislativa o poder de dispor, mediante lei, com a sanção do Governador do Estado, sobre propostas legislativas que tenham como objeto a fixação da remuneração e do quadro funcional de cargos e de empregos, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”, observa o texto do PL.
Agrese
Na oportunidade, foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária Nº 157/2022, de autoria do Poder Executivo, que disciplina o quadro de pessoal e cria os cargos das atividades de regulação que compõem o quadro permanente de cargos efetivos, e cria as funções de confiança das atividades de regulação da AGRESE — FC-AG, nos termos do art.19, § 10, I, da Lei N° 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe — AGRESE, e dá providências correlatas.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
