11/05/2022
Por Aldaci de Souza/Alese
Foi aprovada por maioria na Assembleia Legislativa de Sergipe, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 1/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 104 da Constituição Estadual, corrigindo uma distorção constitucional. A PEC dá direito ao Tribunal de Justiça de Sergipe fazer uma adequação na sua composição, levando-se em consideração a realidade processual. Mesmo com a aprovação em 1º turno na votação desta quarta-feira, 11, o TJSE precisa enviar à Alese, um Projeto de Lei manifestando a necessidade de aumentar o quantitativo de desembargadores, que atualmente é de 13 e o número proposto.
A PEC tem por finalidade, corrigir uma situação relacionada à própria composição do Tribunal de Justiça. Para se ter uma ideia, à época, o dispositivo limitava o número de desembargadores.
De acordo com o artigo 104 da Constituição Estadual, “o Tribunal de Justiça, com sede na capital do Estado, tem jurisdição em todo o território estadual e se compõe de 13 desembargadores, escolhidos dentre juízes de direito, membros do Ministério Público e advogados, com observância do disposto no art. 109 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 10 de agosto de 2000)”.
Discussões
O deputado Georgeo Passos (CIDADANIA) disse que o ideal seria que os parlamentares tivessem uma noção de quantas vagas o Tribunal de Justiça vai criar.
“Essa é uma decisão que o tribunal poderia compartilhar com os deputados. Nesse primeiro momento nós não estamos colocando número algum. Aprovando a emenda do jeito que está hoje, o Tribunal de Justiça vai continuar com seus 13 desembargadores. Nós não vamos ter nenhuma ampliação do número de desembargadores; o que o tribunal pretende depois do segundo turno que a emenda for promulgada, possivelmente encaminhar um Projeto de Lei modificando a sua estrutura para a criação de vagas e ai teremos um embate mais cauteloso, analisando os custos que essa medida vai impor ao orçamento do Tribunal de Justiça”, observa lembrando que a realidade processual do ano 2000 quando o número foi ampliado para 13 desembargadores é diferente em função das novas demandas não só apenas no 1º grau.
O deputado Iran Barbosa (PSOL) destacou que inicialmente pensou em votar contra a PEC, mas a partir de uma intervenção da assessoria da Mesa Diretora, resolveu dar o voto favorável. “Eu agradeço ao subsecretário Igor Albuquerque, atento como sempre, manifestando o entendimento que o STF tem em relação essa matéria, me fez ver que na verdade que por PEC, o Poder Judiciário não poderá ele próprio propor a alteração do quantitativo dos seus componentes e eu defendo que cada poder tenha a autonomia para apresentar o número da sua composição. Nesse sentido refaço meu voto por entender que é necessário ao Judiciário apresentar a sua composição, ele tem que ter a iniciativa de apresentar a propositura e nós não podemos definir esse quantitativo”, enfatiza.
O deputado Zezinho Guimarães (PL) também lembrou que a realidade processual atualmente é diferente. “Quando converso com os desembargadores, percebo que eles estão assoberbados de processos, não desconhecendo também a necessidade de repensar a 1ª instância em função das demandas que têm sido gigantes. Voto favorável dando a liberdade ao Tribunal de Justiça para que possa se adequar à nova realidade processual do nosso estado”, afirma.
O deputado Francisco Gualberto (PSD) disse entender que o Poder Judiciário deve ter o direito de fazer o seu estudo técnico e especial com as condições necessárias sobre o número de desembargadores necessários para compor aquela casa. “Nesse momento não estamos tratando desse tema, estamos apenas abrindo caminhos para que o tribunal após os seus estudos, mande para esta Casa uma lei, com o número de desembargadores para que possamos debater”, acrescenta.
Já o deputado Gilmar Carvalho (PL) votou contra a PEC argumentando não concordar que cada poder tenha o direito de dizer qual o tamanho da dua composição. “Já pensou se nós propuséssemos porque a população aumentou bastante, um novo deputado estadual. já que cada poder tem o direito? No momento que 300 mil poderes existem e se comportam como tais, quem sabe a gente não define que da mesma forma que o Poder Judiciário, o Poder Legislativo pode entender que aumentou a população e muito, que tenhamos mais deputados estaduais. Como não concordo que tenhamos mais parlamentares, não concordo que outros poderes tenham mais integrantes e por isso voto contra”, diz.
Fotos: Jadilson Simões
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