Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
O deputado estadual Samuel Carvalho (Cidadania) exaltou o trabalho da Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa que aprovou uma sugestão legislativa proposta, inicialmente, pela Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE), obrigando as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e tv por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.
Deputado estadual Samuel Carvalho
Samuel Carvalho, que preside a Comissão na Assembleia, avalia que é fundamental esse tipo de parceria com outras instituições, como a OAB/SE, por exemplo. “Temos que destacar essa abertura da Comissão com a sociedade civil, com instituições como a OAB, que nos sugeriu esta proposta interessante relacionada ao Direito do Consumidor, sobre o desemprego voluntário para clientes dessas operadoras de serviços para ficarem isentos da multa contratual”.
O deputado entende que o projeto tem um peso social bastante relevante e sugeriu que outras entidades e sindicatos se somem à Comissão no sentido de apresentarem sugestões que tragam benefícios para a sociedade. “Esse projeto aprovado foi muito positivo. Temos que agradecer a sugestão da OAB e desde já nos colocamos à disposição para receber outras propostas. Quem ganha é a sociedade”.
OAB
Membro da OAB/SE, Lucas Fialho
Como membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/SE, Lucas Alves Fialho, representando o presidente da Ordem, Inácio Krauss, acompanhou a votação na Alese e agradeceu a parceria firmada entre o Legislativo e a OAB. “Em comunhão com a Assembleia, que nos deu todo o suporte, aprovamos uma medida essencial de proteção para a população como um todo, que a obrigação de cancelamento da multa de fidelidade daqueles contratos de telefonia, fixa ou móvel, tv ou internet, quando ele perder o seu emprego e comprovar”.
Lucas Fialho explicou que as empresas não poderão mais cobrar por essa multa e explicou que o Direito do Consumidor pode ser legislado no âmbito Estadual. “A OAB sugeriu e a proposta foi muito bem recebida pelos membros da Comissão de Legislação Participativa, encabeçada pelo deputado estadual Doutor Samuel (Cidadania). Esta é a primeira proposta que a nossa Comissão Assuntos Legislativos, criada recentemente, para fazer esse acompanhamento e estreitar os laços e promover a Justiça Social”.
Fotos: Jadílson Simões
