O deputado Luciano Pimentel (PP) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Serrgipe (Alese) para celebrar a aprovação da Lei N° 9.178/2023, que institui a Política Estadual de Cannabis medicinal para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científico. A Legislação tem como foco o amparo a pacientes e associações congêneres, incentivo à pesquisa e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde de Sergipe.
De acordo com o deputado Luciano Pimentel regulamentação tem como finalidade garantir o direito humano à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da cannabis. “Antes era um tratamento apenas voltado para pessoas de alta renda. Hoje, podem adquirir este tipo de medicação por meio do Sistema Único de Saúde”, explicou.
O parlamentar explicou que, antes da legislação as taxas para a importação do óleo do cannabis autorizado judicialmente chegava a R$ 2,5 mil. “Com a lei de nossa autoria, durante o primeiro Protocolo Estadual voltado para pessoas com epilepsia, as pessoas receberam a medicação de forma gratuita”.
Na oportunidade, o parlamentar apresentou trechos de uma reportagem especial produzida pela Rede Globo de Televisão e veiculada na sexta-feira (3). “Todos os assuntos destacados na reportagem foram abordados em audiências públicas, aqui na Alese, o que demonstra a importância da lei. Por meio da nova legislação garantimos tratamento e melhores condições de vida para pessoas com epilepsia e outros tipos de doença ou transtornos”.
Pesquisas e Qualidade de Vida
De autoria do deputado Luciano Pimentel (PP) Lei também assegura a produção e a disseminação de conhecimento científico e de informações acerca da substância por meio do incentivo à produção de pesquisas, estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação.
Nela também estão previstas a promoção da saúde por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a cannabis, assim como a disseminação de informações sobre os efeitos terapêuticos associados às patologias.
O texto da Lei diz respeito ao fomento da educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas sobre o uso da cannabis para orientar os profissionais da área, os pacientes e seus familiares sobre a dosagem e a qualidade dos remédios importados ou produzidos no país.
Foto: Jadilson Simões- Agência de Notícias Alese
