Tramita na Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei do Poder Executivo Estatual
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), recebeu no último dia 14 de março, o Projeto de Lei de nº 25/2016, do Poder Executivo do Estado de Sergipe, através do ofício nº 09/2016, de 11 de março de 2016, para análise e emissão de parecer. A presente propositura altera o § 1° do artigo. 2° da Lei n° 7.621, de 15 de maio de 2013, que autoriza...
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