Os deputados aprovaram por unanimidade nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei 257/2024 de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei n° 3.140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI e cria o Fundo de Apoio à Industrialização -FAT.
Deputado Cristiano Cavalcante
A propositura tem por finalidade, inserir mais uma modalidade de apoio fiscal dentro do PSDI. Com isso, se possibilita que o deferimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em matérias-primas utilizadas no processo de industrialização do estabelecimento seja cobrado somente na saída do produto, adiando o pagamento para uma etapa posterior na produção ou na comercialização do produto, permitindo uma maior possibilidade de investimento por parte da indústria, mesmo com a manutenção da arrecadação do estado.
De acordo com o texto, o acréscimo encontra respaldo no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos beneficios fiscais ou financeiro-fiscais instituidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art.155 da Constituição Federal.
“A cláusula 13ª do convênio permite que um estado possa aderir aos beneficios fiscais concedidos por outra Unidade Federada da mesma região geográfica, desde que tal réplica não
amplie o beneficio concedido. O objetivo da inclusão da alínea “d” ao inciso IV é estabelecer para as empresas beneficiadas pelo PSDI, mais uma hipótese de diferimento do ICMS nas operações internas com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do estabelecimento, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente.
Essa operação já é permitida juridicamente e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), propõe que Sergipe incorpore ao seu ordenamento jurídico, um tratamento tributário igual , a exemplo do que acontece em Alagoas e em outros estados.
De acordo com o líder do Governo na Alese, deputado Cristiano Cavalcante (União), “O Governo do Estado traz essa proposta que abre a possibilidade de postergar a arrecadação de impostos, permitindo a criação de um mecanismo que estimule a produção industrial em nosso Estado, criando um ambiente mais competitivo, como acontece em outros Estados da federação. Assim, o governador Fábio Mitidieri segue priorizando a geração de emprego e renda, estimulando a ampliação da atuação de empresas em nosso Estado”.
Foto: Jadilson Simões/Alese
