Por Aldaci de Souza – Agência de Notícias Alese

Foi aprovado por maioria nesta quinta-feira (14), durante Sessão Extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE), o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria Ministério Público Estadual (MPE/SE), que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 02/1990, com o objetivo de instituir a concessão de licença por dias trabalhados aos promotores e procuradores de justiça. Votaram contra o PL, o deputado Georgeo Passos (Cidadania) e a deputada Linda Brasil (PSOL).

De acordo com a redação da propositura, será concedida licença compensatória de até dez dias por mês, aos membros do Ministério Público Estadual nas hipóteses de cumulação de acervo de processos e procedimentos; exercício cumulativo de cargos; cumulação de atividades administrativas e finalísticas extraordinárias; exercício de função relevante singular ainda que exclusividade e plantões.

O artigo 115- B informa que deverão ser observadas a disponibilidade orçamentária-financeira para a autorizar a indenização dos dias de licença; a licença compensatória e as vantagens previstas no artigo 99 são cumuláveis, salvo se compensarem ou remunerarem a mesma categoria de atividade; as despesas  decorrentes aplicadas na Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas  no Orçamento do estado para o Ministério Público de Sergipe.

“O projeto decorre da necessidade de valorizar o desempenho e a produtividade dos membros do parquet como instrumento de gestão do acervo de processos  e de procedimentos dos órgãos ministeriais, impulsionando a proatividade e a resolutividade em sua atuação”,  observa a propositura.

Justificativas do PL

As Leis Federais nº 13.093/2015 e nº 13.095/2015, instituíram a gratificação por exercício  cumulativo de jurisdição aos Magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho; a Lei  Federal  nº 13.024/2014 institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios aos Membros do Ministério Público da União.

As Resoluções nºs 253/2022 e 253/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, estabeleceram que o reconhecimento da acumulação de acervo processual, procedimental e administrativo, inclusive nos casos de exercício de função relevante singular, importará na concessão de licença compensatória na proporção de três dias de trabalho para um dia de licença, limitada a dez dias  por mês.

“Assim pretende-se instituir a mesma licença compensatória, possibilitando ainda, a indenização dos dias de licença adquiridos, observada a disponibilidade orçamentário-financeira da instituição”, destaca no texto, o Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Manoel Cabral Machado Neto, observado que o benefício já é concedido na Bahia, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Cerá, Piauí e Maranhão.

Discussão

O Projeto de Lei foi discutido pelo deputado Georgeo Passos e a deputada Linda Brasil (PSOL).

“O Ministério Público do Estado enviou em um momento passado a esta Casa, um projeto para que alguns membros recebessem algo a mais pelo acúmulo de trabalho; até então os promotores cumulavam e não recebiam, pleitearam uma gratificação que foi aprovada. Agora além do dinheiro, querem também uma licença compensatória. Ou seja, o próprio Ministério Público não sabe se quer o dinheiro ou quer descansar. Ou vão ficar com as duas coisas por trabalharem mais? O impacto dessa medida é de 9 milhões, 352 mil 672 reais e 47 centavos. Não tenho condição de votar favorável, pois com tanta licença  existente e indenização de férias, vão ter até dez dias de licença por mês, ou seja, vão trabalhar quando? Com todo respeito, a justificativa não convence e o Ministério Público devia dar exemplo”, observa.

A deputada Linda Brasil argumentou ao expor o voto contrário, que além do valor, outro aspecto é a não adequação da verba ao teto constitucional.  “Os membros do Ministério Público receberão muito acima do estabelecido pela Constituição, enquanto a gente vê os técnicos e outros servidores lutando pela valorização e não conseguem aumentar os salários. A gente vai votar contra após analisar um impacto orçamentário (de quase 10 milhões) que até me assustei e por saber que existem outras questões importantes a serem colocadas em prática como a realização de concurso público reivindicada pela categoria”, enfatiza. 

Fotos: Jadilson Simões/Alese