Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na manhã desta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 211/2026 de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, referente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep).

A proposta adequa a legislação estadual à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.816, que afastou a incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo sobre os serviços de telecomunicação. A mudança está alinhada à Lei Complementar Federal nº 194/2022, que considera essenciais e indispensáveis, para fins tributários, serviços como comunicação, energia elétrica, combustíveis e transporte coletivo.

Com a alteração, os serviços de comunicação deixam de integrar as hipóteses de incidência do adicional destinado ao Fecoep. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e busca conferir maior clareza e segurança jurídica à aplicação da legislação estadual.

Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese